Prefeitura
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
Praça Barão do Rio Branco, 16, Centro, Sete Lagoas, MG, Brasil, 35700029, Telefone:(31) 3779-7000
Responsável pela unidade:
Rafael Olavo de Carvalho
E-mail da unidade:
secretario.fazenda@setelagoas.mg.gov.br
Horário de funcionamento:
08:00 às 17:30
Descrição:
Fazenda:
I - elaborar e propor ao Prefeito as políticas fiscal e financeira do Município;
II - elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
III - exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos;
IV - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito do Município;
V - receber, guardar e movimentar valores;
VI - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las;
VII - elaborar estudos de impacto financeiro sobre questões envolvidas com isenção, remissão de débitos, anistia, redução de base de cálculo, perdão e quaisquer ações de redução tributária;
VIII - acompanhar a evolução do Valor Adicional Fiscal, propondo intervenções junto aos setores econômicos e entidades de classe;
IX - acompanhar as legislações pertinentes aos aspectos tributários, fiscais, financeiros e contábeis;
X - manter, revisar e organizar o cadastro técnico municipal;
XI - propor medidas da dívida fundada, dívida flutuante, restos a pagar e Precatórios;
XII - implementar medidas de contingenciamento, de empenhos, metas fiscais, junto a Contabilidade do Município;
XIII - preparar projetos de captação de recursos junto a instituições financeiras, governamentais e não-governamentais;
XIV - acompanhar e coordenar os valores mínimos de aplicação na Saúde e Educação;
XV - exercer o controle das Movimentações Financeiras dos Fundos Municipais, inclusive a de fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las;
XVI - realizar e coordenar a Movimentação Financeira da Administração Direta, Convênios e Fundos Municipais.
Competências:
Fazenda: A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito, nos assuntos relacionados com a formulação, coordenação e acompanhamento da tributação, finanças e gestão contábil do Município e das Entidades Diretas e Indiretas. Administração: Elaborar e coordenar as políticas administrativas no Município; Coordenar estudos, projetos e propostas para modernização administrativa; Assessorar o Chefe do Executivo através de análise e diagnósticos de informações administrativas e planos de ação; Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de frequência, à elaboração da folha de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais; Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos servidores da Administração Pública Municipal, promovendo a execução de medida para sua simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades; Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Administração Pública Municipal; Exercer outras atividades correlatas. Planejamento: I - elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento municipal, tendo como base a política formal e informal do Município; II - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Município e o plano de ação da Prefeitura, bem como acompanhar sua implementação; III - coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos planos globais e setoriais do Município; IV - coordenar o controle de convênios, contratos e das operações de créditos firmados pelo Município; V - assessorar o Prefeito através da coleta, análise e diagnóstico das informações estratégicas de tecnologia da informação e dados da administração municipal; VI - elaborar a quantificação e atualização dos atributos e feições que formam a base cartográfica e os planos de informação do sistema de informação geográfico do Município. Comunicação Social: Através do Departamento de Comunicação, a secretaria faz a gestão da comunicação institucional da Prefeitura de Sete Lagoas, realizando a divulgação de todas as informações, sejam elas ligadas a ações, programas ou eventos de interesse público sobre o trabalho da administração municipal, atendendo a todas as Secretarias Municipais em suas ações programas e eventos. O Departamento de Comunicação Social é responsável por promover, coordenar e controlar a comunicação oficial da prefeitura. Dentro do departamento funcionam as divisões de Assessoria de Imprensa, Jornalismo, Cerimonial e Produção Gráfica.